A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituiç...

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Q819401

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |

Q819401 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disporá sobre:

As metas e prioridades da administração pública, sem inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O equilíbrio entre custos e despesas.

Critérios de emprenho, mas não sua forma, vez que esta matéria não pode ser objeto de Lei Complementar.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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