Analise as seguintes assertivas e responda: I. O recurso ...

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Q243920
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q243920 Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes assertivas e responda:

I. O recurso adesivo será admissível somente na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
II. Ao recurso adesivo se aplicam mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
III. O recurso extraordinário não poderá fundar-se em dissídio jurisprudencial
IV. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, importará na extinção da reconvenção.
V. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de oficio, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento; antes de iniciar a instrução o juiz tentará conciliar as artes; a ausência desta tentativa não gera a nulidade do processo.

Alternativas

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Vamos analisar cada assertiva apresentada na questão para entender por que a alternativa B é a correta.

I. O recurso adesivo será admissível somente na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

Esta assertiva está incorreta. O recurso adesivo é realmente admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial, mas não se limita a esses casos. De acordo com o Art. 500 do CPC/1973, ele pode ser usado em qualquer recurso, salvo embargos de declaração.

II. Ao recurso adesivo se aplicam mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

Esta assertiva está correta. O recurso adesivo segue as mesmas regras do recurso principal, conforme disposto no Art. 500, §1º do CPC/1973. Isso significa que ele deve atender às mesmas condições de admissibilidade, preparo e julgamento.

III. O recurso extraordinário não poderá fundar-se em dissídio jurisprudencial.

Esta assertiva está incorreta. O recurso extraordinário pode sim basear-se em dissídio jurisprudencial, mas isso é mais comum no recurso especial. O recurso extraordinário, segundo o Art. 102, III da Constituição Federal, deve fundamentar-se em violação à Constituição.

IV. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, importará na extinção da reconvenção.

Esta assertiva está incorreta. A reconvenção, de acordo com o Art. 317 do CPC/1973, é autônoma em relação à ação principal. Portanto, a desistência ou extinção da ação não necessariamente implica na extinção da reconvenção.

V. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento; antes de iniciar a instrução o juiz tentará conciliar as partes; a ausência desta tentativa não gera a nulidade do processo.

Esta assertiva está correta. De acordo com o Art. 331 do CPC/1973, o juiz deve tentar a conciliação entre as partes antes da instrução. Contudo, a falta desta tentativa não gera nulidade, a menos que seja demonstrado prejuízo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é correta porque apenas as assertivas II e V estão certas, conforme explicado. Ambas estão em conformidade com o CPC/1973 e os princípios processuais civis.

Conclusão: Ao identificar as alternativas corretas e incorretas, é crucial entender em detalhes os artigos do CPC/1973 que regem os recursos e procedimentos. Isso ajuda a evitar erros comuns e "pegadinhas" nas questões.

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Assertiva I - Errada, conforme o inciso II do art. 500 do CPC:

Art. 500.  Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
 
        I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
 
        II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial
Assertiva II - Correta. É a literalidade do parágrafo único do art. 500:

 Parágrafo único.  Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
Assertiva III - Errada. O parágrafo único do art. 541 trata do recurso extraordinário e especial fundado em dissídio jurisprudencial.

  Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
Assertiva IV - Errada! A reconvenção não se extingue, conforme prevê o art. 317 do CPC:

 Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Assertiva V - Correta, conforme o art. 447 do CPC:

  Art. 447.  Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento

 Art. 448.  Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.

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