A Lei nº 11.790/2008 alterou o art. 46 da Lei no 6.015/1973...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272795 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 11.790/2008 alterou o art. 46 da Lei no 6.015/1973, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais. Assinale a alternativa INCORRETA:

O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar do nascimento do interessado.

O requerimento de registro de nascimento fora do prazo será assinado por 2 (duas) testemunhas.

Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro de cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário-mínimo da região.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A Lei nº 11.790/2008 alterou o art. 46 da Lei no 6.015/1973...

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