Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3914909
Direito Financeiro
Em relação aos orçamentos públicos, com base no
art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: CF/88, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Tema central: Conteúdo da LDO
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos constitucionais. Primeiro, a iniciativa do PPA não é do Poder Legislativo. CF/88, art. 165, caput: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Segundo, a alternativa atribui ao PPA a função de orientar a elaboração da LOA, mas essa função é da LDO, conforme o art. 165, § 2º. Além disso, o conteúdo do PPA é o do art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o conteúdo da LDO. CF/88, art. 165, § 2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." Portanto, é falso dizer que a LDO deve conter exclusivamente metas fiscais e que não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.
C
Errada
Está errada porque contraria vedação constitucional expressa. CF/88, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." A aprovação pelo Congresso Nacional não afasta essa vedação. Só existem as exceções constitucionais expressas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo constitucional do art. 165, § 2º, da CF/88. A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária, exatamente como previsto no texto constitucional. Por isso, a opção D é a que se harmoniza com a base normativa indicada.
E
Errada
Está errada porque inverte exatamente o conteúdo constitucional do PPA. CF/88, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Logo, o PPA abrange despesas de capital e programas de duração continuada; não se limita a despesas correntes anuais, nem exclui aqueles itens.
Pegadinha da questão
A banca misturou as funções do PPA e da LDO, trocou a iniciativa das leis orçamentárias e usou expressões restritivas como "exclusivamente" para induzir erro sobre o conteúdo constitucional da LDO.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelo art. 165, caput: PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Poder Executivo.
- Separe as funções: a LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária; o PPA trata de diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
- Na LOA, verifique sempre a vedação do art. 165, § 8º: matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é proibida, salvo as exceções expressas.
- Desconfie de alternativas que neguem justamente os elementos que a Constituição inclui expressamente no dispositivo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gab. D - Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer as diretrizes de política fiscal.
CF/88, art. 165, §1º:
CF/88, art. 165, §2º:
CF/88, art. 165, §5º:
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos