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Q819390
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |
Q819390 Direito Constitucional
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Como o enunciado pede exatamente os princípios do art. 37, a alternativa correta é a que reproduz esse rol expresso, isto é, a letra C.

Tema central: Princípios expressos da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque não reproduz o rol do art. 37, caput. Substitui impessoalidade por pessoalidade, o que contraria diretamente o texto constitucional, e ainda inclui proporcionalidade e razoabilidade, que não constam expressamente do dispositivo, além de omitir moralidade e publicidade.
B
Errada
Está incorreta porque inclui proporcionalidade e razoabilidade, que não integram o rol expresso do art. 37, caput, e omite publicidade e eficiência, que estão textualmente previstas na Constituição.
C
Certa
A alternativa C está correta porque contém exatamente os cinco princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ordem de apresentação não altera a correção, pois o critério jurídico decisivo é a correspondência integral com o rol constitucional.
D
Errada
Está incorreta porque traz proporcionalidade e razoabilidade no lugar de princípios que o art. 37, caput, efetivamente prevê. Faltam legalidade e moralidade, ambos expressamente incluídos no texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípios expressos do art. 37 e outros princípios relevantes no sistema, como proporcionalidade e razoabilidade, além da troca indevida de impessoalidade por pessoalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar o art. 37, caput, confira o rol literal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Não substitua princípios expressos por outros apenas porque também são conhecidos no Direito Administrativo; o critério aqui é literalidade constitucional.
  • A ordem dos princípios na alternativa é irrelevante; o que importa é a presença exata dos cinco previstos no texto constitucional.

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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...

 

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

[Gab. C]

 

bons estudos

 

Gabarito letra c).

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

 

MNEMÔNICO = "LIMPE"

 

L = LEGALIDADE

 

I = IMPESSOALIDADE

 

M = MORALIDADE

 

P = PUBLICIDADE

 

E = EFICIÊNCIA (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

 

 

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GAB.C.

L = LEGALIDADE;

I = IMPESSOALIDADE;

M = MORALIDADE;

P = PUBLICIDADE;

E = EFICIÊNCIA.

L I M P E

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Assim:

A. ERRADO. Legalidade, proporcionalidade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade. Erros em negrito (correto IMPESSOALIDADE).

B. ERRADO. Impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Erros em negrito.

C. CERTO. moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

D. ERRADO. Publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade. Erros em negrito.

Gabarito: ALTERNATIVA C.

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