Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

O tema versa sobre a competência para autorização da circulação de veículos destinados à condução de escolares, com fundamento no Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

2. Fundamentação legal:

Segundo o CTB, Art. 136:
"Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal..."

3. Explicação do tema:

A norma exige expressamente a competência do órgão executivo estadual ou distrital — não municipal — para conceder a autorização. Trata-se de aspecto federalmente delimitado, visando padronização e maior rigor na segurança do transporte de escolares.

4. Exemplo prático:

Imagine um transporte escolar em um município paulista. Apesar de o município poder regulamentar sua atividade complementarmente, a autorização necessária para o veículo circular legalmente deve ser emitida pelo DETRAN/SP, órgão estadual de trânsito, não pelo departamento municipal.

5. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada pois cita como competente o órgão municipal, quando, na verdade, a competência é estadual/distrital. Essa distinção é fundamental e pode cair como pegadinha em provas.

6. Dica de leitura e pegadinha:

É comum a confusão entre competência de autorização da atividade (estadual/distrital) e de fiscalização (que pode ser municipal). O candidato atento ao texto literal da lei evita esse erro.

7. Contribuições doutrinárias:

Segundo Julyver Modesto de Araújo (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”), a competência para emitir tal autorização é exclusivamente dos órgãos dos Estados e do DF, reforçando o texto literal da lei.

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A circulação de veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares depende (somente poderão circular nas vidas com) de autorização emitida pelo órgão ou pela entidade executiva de trânsito do (Estados e do Distrito Federal) município, exigindo-se, para tanto, no âmbito de sua circunscrição.



Resposta no ART. 136 - CTB.

A pegadinha da banda é a troca de autorização:

Certo: Estados e DF.

Errado: Municípios.

Art. 136

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

Em questão de autorizações, o órgão municipal só vai autorizar duas coisas:

• Veículos Propulsão Humana
• Veículos de tração animal

Art. 136. CTB - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares SOMENTE PODERÃO circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos ESTADOS e do DF.