De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protest...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272782 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.

Intimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.

Intimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

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