As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Esta...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |
Q487375
Legislação Federal
As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir
Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.
Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.