Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda medidas administrativas, especificamente a retenção de veículo de transporte coletivo de passageiros prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo essencial para fundamentação é:

Código de Trânsito Brasileiro, Art. 270, § 5º:
"A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública."

Explicação do Tema Central:

O CTB prevê que a retenção é uma medida administrativa destinada à paralisação do veículo para regularização de determinada irregularidade. Entretanto, no caso de transporte coletivo de passageiros, a própria lei não exige a retenção obrigatória e deixa a aplicação ao critério do agente de trânsito.

Exemplo Prático:

Imagine um ônibus urbano cujo extintor de incêndio está vencido. Mesmo tratada como um item obrigatório, se o agente avaliar que o veículo está em condições seguras, pode permitir a continuidade da viagem sem a retenção imediata, evitando transtorno aos passageiros.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta porque não existe obrigatoriedade de retenção nos termos literais do art. 270, § 5º. O agente pode postergar a medida quando o veículo garantir a segurança do transporte.

Comentário sobre a Doutrina: Conforme Celso Spitzcovsky (Código de Trânsito Brasileiro Comentado), a análise da segurança e conveniência coletiva deve prevalecer, evitando solução burocrática que prejudique o usuário do transporte público.

Pegadinha:

A frase “deve ser obrigatoriamente executada” é o erro do enunciado e constitui uma clássica “pegadinha”. O aluno deve estar atento a expressões absolutas (“sempre”, “nunca”, “obrigatoriamente”), pois a lei delega a decisão ao agente.

Mensagem Final:

Fique atento à literalidade do texto legal e evite cair em pegadinhas com termos taxativos! O sucesso em concursos depende da leitura atenta da lei e da percepção desses detalhes normativos.

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A retenção de veículo de transporte coletivo de passageiros, quando cabível, deve ser obrigatoriamente executada pelo agente de trânsito, haja vista o risco oferecido à vida e à integridade física das pessoas. 

O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.

(Redação do § 2º dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

§ 3º

§ 4º 

§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

§ 6º 

§ 7º 

art. 270 § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

A retenção de veículo de transporte coletivo de passageiros, quando cabível, deve ser obrigatoriamente executada pelo agente de trânsito, haja vista o risco oferecido à vida e à integridade física das pessoas. R: A critério do agente, ou seja, de livre escolha, visando o risco oferecido na ocasião.

quando virem a palavra ''obrigatoriamente'' prestem mais atenção

ERRADO

RETENÇÃO IMEDIATA NÃO!

BOM DIA JURUBEBA!!