Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo ...

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Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Nutricionista | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3172850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:

Regulamentação de lei.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Fixação e alteração de preços

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou interessesocial, para fins de desapropriação ou de servidãoadministrativa.

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