Gabarito: ERRADO

Interpretação e Tema Central:

A questão aborda se o exercício da profissão de vigilante exige a condição de brasileiro nato, distinguindo da proibição discriminatória para naturais ou naturalizados. O foco está nos direitos da nacionalidade e nos requisitos legais para cargos profissionais de segurança privada.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 7.102/1983 traz os requisitos para o exercício da profissão de vigilante:

Art. 16 “Para o exercício da profissão de vigilante, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; …”

Note que a lei não faz distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exigindo apenas a nacionalidade brasileira.

Jurisprudência do STF:

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de nacionalidade nata só pode ocorrer quando prevista expressamente na Constituição, não em lei ordinária (RE 608.482).

Doutrina Aplicável:

Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), condicionamentos sobre nacionalidade para cargos só são válidos quando previstos constitucionalmente, e a regra geral é a equiparação entre natos e naturalizados, salvo exceções constitucionais.

Exemplo Prático:

Imagine Maria, brasileira naturalizada, cumpriu todos requisitos legais e foi contratada normalmente como vigilante de uma transportadora de valores. Tanto ela quanto os natos têm igualdade no acesso ao cargo.

Justificativa do Gabarito:

Portanto, está incorreta a justificativa usada pela empresa para recusar o naturalizado, pois não existe na lei esta restrição que limita o cargo só a natos. O correto seria admitir qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, que cumpra os demais requisitos.

Pegadinha Apresentada:

A questão tenta induzir ao erro ao confundir condições exigidas para certos cargos públicos constitucionais (como Presidente da República ou carreira diplomática) com funções regidas por leis ordinárias, como vigilante.

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Por que vigilante seria privativo a brasileiro nato???? kkkkk

vigilante????? KKKKKKKKKKKKKK

"EU VOU SER VIGIIIAA P*RR@@@@!"

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk