Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais d...

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Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361681 Controle Externo

Acerca da revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa incorreta.

O Poder Judiciário poderá exercer controle sobre as decisões dos Tribunais de Contas quanto à legalidade e à observância das garantias constitucionais do devido processo legal.

O controle jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas não autoriza, em regra, a substituição do juízo técnico da Corte de Contas pelo entendimento do magistrado.

O Poder Judiciário poderá reexaminar o mérito administrativo das decisões dos Tribunais de Contas para substituí-las por outras consideradas mais convenientes e oportunas ao interesse público.

A atuação do Poder Judiciário sobre decisões dos Tribunais de Contas decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal.

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