O município pode criar mecanismos de incentivo à proteção, ...

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Q2928412 Direito Ambiental

O Plano Diretor de Vila Velha define as Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) como parcelas do território municipal, de domínio público ou privado, nas quais é fundamental a proteção e a conservação dos recursos naturais para a preservação do meio ambiente. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O município pode criar mecanismos de incentivo à proteção, conservação e recuperação das ZEIA.

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