O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação bra...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Guaçuí - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor MAMPA da Educação Infantil Pré-Escola e 1° ao 5° Ano do Ensino Fundamental (SEME) |
Q3608994
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma
legislação brasileira promulgada em 1990 que visa
garantir os direitos fundamentais das pessoas com até
18 anos de idade. Sobre essa legislação, analise os itens
abaixo:
I.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da família responsável.
II.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
IV.Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
I.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da família responsável.
II.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
III.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
IV.Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
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