A educação inclusiva está respaldada por legislações que as...
I - A Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) salientam que todos têm o direito à educação sem discriminação.
II - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) torna opcional a inclusão de alunos com deficiência nas escolas regulares, devendo ser priorizado o atendimento destes alunos em escolas especializadas.