Caso a Câmara Municipal de Mariana pretenda alienar veículos inservíveis pertencentes ao seu patrimônio, deverá realizar licitação na modalidade leilão, adjudicando o bem a quem oferecer o maior lance, conforme determina a Lei nº 14.133/2021 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos. Sobre as regras da licitação na modalidade leilão, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

Caso a Câmara Municipal de Mariana pretenda alienar veículos inservíveis pertencentes ao seu patrimônio, deverá realizar licitação na modalidade leilão, adjudicando o bem a quem oferecer o maior lance, conforme determina a Lei nº 14.133/2021 – Lei de
Licitações e Contratos Administrativos. Sobre as regras da licitação na modalidade leilão, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Câmara Municipal de
Mariana. Ou Alternativa B: O leilão exigirá registro cadastral prévio, dispensando-se a fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída
a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital. Ou Alternativa C: Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na
Câmara Municipal de Mariana e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a
competitividade da licitação. Ou Alternativa D: O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá, obrigatoriamente, entre outras coisas,
a descrição dos veículos, com suas características; o valor pelo qual foram avaliados; o preço mínimo pelo qual poderão ser
alienados; as condições de pagamento; e a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os
veículos a serem leiloados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O leilão exigirá registro cadastral prévio, dispensando-se a fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída
a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 31, § 4º, estabelece: “O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.” Como B exige registro cadastral prévio para o leilão dos veículos, contraria essa regra e deve ser assinalada como a afirmativa incorreta.Tema central: Regras legais do leilãoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois é juridicamente correta. O art. 31, caput, permite que o leilão seja conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente da Administração. A condução não é exclusiva de leiloeiro oficial.BCertaA exigência de registro cadastral prévio e a existência de fase de habilitação são questões distintas e cumulativas. Por isso, a correção de B quanto à ausência de habilitação e às condições de homologação não afasta o erro apontado.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 31, § 3º. A divulgação no sítio eletrônico oficial e a afixação do edital em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração são obrigatórias; a divulgação por outros meios, para ampliar a publicidade e a competitividade, é facultativa.DErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 31, § 2º, caput e incisos I, II e V, exige divulgação prévia do edital em sítio eletrônico oficial e inclusão da descrição e das características dos bens, do valor de avaliação, do preço mínimo, das condições de pagamento e dos eventuais ônus, gravames ou pendências. A expressão 'entre outras coisas' indica que a alternativa não pretende esgotar o conteúdo obrigatório do edital.Pegadinha da questãoO comando pede a afirmativa incorreta. B mantém corretas as regras sobre habilitação e homologação, mas inverte a regra cadastral: onde a lei diz que o leilão não exigirá registro cadastral prévio, a alternativa afirma que exigirá.Dica para questões semelhantesVerifique separadamente as duas regras: o leilão não exige registro cadastral prévio e não tem fase de habilitação.Para a homologação, confira os três pressupostos: conclusão dos lances, superação da fase recursal e pagamento pelo vencedor na forma do edital.Na publicidade, diferencie os meios obrigatórios — sítio eletrônico oficial e afixação na sede da Administração — dos outros meios de divulgação, que são facultativos.

Caso a Câmara Municipal de Mariana pretenda alienar veículos...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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