Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436427 Direito Administrativo

Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:

Em alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Em compra, inclusive por encomenda.

Em prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Em obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

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