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Q3913077
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Neurologia Adulto |
Q3913077 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como o enunciado pergunta exatamente pelo conjunto mínimo exigido para a instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a que reproduz integralmente esse rol, isto é, a letra A.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, que exige cumulativamente: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. O fundamento decisivo é a correspondência literal com o requisito normativo de instituição da Região de Saúde.
B
Errada
Está incorreta por desconformidade com o rol taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Substitui itens legalmente exigidos por outros que não constam do rol mínimo, como "gestão do trabalho e da educação na saúde" e "rede laboratorial de referência". Além disso, substitui "vigilância em saúde" por "vigilância epidemiológica", que não reproduz o item normativo exigido.
C
Errada
Está incorreta porque não apresenta os requisitos mínimos expressos no art. 5º. Omite "atenção psicossocial" e "vigilância em saúde", ambos obrigatórios, e inclui "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador", que não integram o rol mínimo legal para a instituição da Região de Saúde.
D
Errada
Está incorreta porque altera e restringe indevidamente o conteúdo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Substitui "atenção psicossocial" por "assistência farmacêutica integral"; troca "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade", que é mais restrita do que o texto legal; e reduz "vigilância em saúde" a "vigilância sanitária", o que não corresponde ao rol mínimo previsto no decreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de itens do rol legal por componentes importantes do SUS que não estão no art. 5º e a substituição de expressões amplas do decreto, como "vigilância em saúde" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar", por espécies ou versões mais restritas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta pedir o conteúdo mínimo para instituir Região de Saúde, confira a literalidade do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
  • Trate o rol do art. 5º como taxativo: a inclusão de serviços relevantes, mas fora do dispositivo, torna a alternativa errada.
  • Não aceite a substituição de termos amplos do decreto por espécies isoladas, como trocar "vigilância em saúde" por "vigilância epidemiológica" ou "vigilância sanitária".
  • Verifique se a alternativa mantém integralmente "atenção ambulatorial especializada e hospitalar", sem restringi-la apenas à alta complexidade.

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