Segundo o entendimento jurídico doutrinário brasileiro, o ...

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Q523705

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2015 - EBSERH - Médico-Sexologia |

Q523705 Medicina

Segundo o entendimento jurídico doutrinário brasileiro, o aborto pode ser definido como a interrupção da gravidez a partir do momento em que se dá a nidação, isto é, a ligação de implantação do embrião no útero da mãe. Por sua vez, o aborto é tratado nos artigos 124 a 129 do Código Penal, que regulam a legalidade de sua prática. De acordo com a lei e o ordenamento jurídico do Brasil, pode-se afirmar que:

O aborto, ao contrário do estupro, é permitido no País, desde que não seja praticado em público, quando será considerado como atentado grave ao pudor.

O aborto configura-se como crime, sendo considerado ilegal em todas as hipóteses possíveis e previstas na legislação, sem exceções.

O aborto poderá ser praticado, no Brasil, apenas quando em decorrência de estupro.

Com as crescentes demandas de direitos para mulheres, o aborto não será considerado como crime quando praticado pela própria pessoa, mas apenas quando praticado por terceiros.

O aborto é permitido, no Brasil, quando decorrente de estupro, quando coloca a vida da gestante em risco, ou quando se trata de feto anencéfalo, sendo praticado por médico.

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