A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996)...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor - Área da Linguagem Multiseriada - Anos Finais |

Q3809058 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) define que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, com organização própria e objetivos voltados ao desenvolvimento integral da criança. Conforme o art. 31, inciso II, a carga horária mínima anual para a Educação Infantil é:

600 (seiscentas) horas, distribuídas por um mínimo de180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional

700 (setecentas) horas, distribuídas por um mínimo de 190 (cento e noventa) dias de trabalho educacional

800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional

1000(mil) horas, distribuídas por um mínimo de 220(duzentos e vinte) dias de trabalho educacional

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