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Q4196686
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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |
Q4196686 Direito Administrativo
As licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 devem observar determinadas fases. Sobre essas fases, é correto afirmar que
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Art. 51º, §1º da Lei 13.303/16

§ 1º A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput , desde que

expressamente previsto no instrumento convocatório.

Isto é a fase da Habilitação poderá ser realizada antes das fases de apresentação de lances ou propostas e negociação

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