Art. 51º, §1º da Lei 13.303/16

§ 1º A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput , desde que

expressamente previsto no instrumento convocatório.

Isto é a fase da Habilitação poderá ser realizada antes das fases de apresentação de lances ou propostas e negociação

A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 51, estabelece uma sequência de fases para as licitações das empresas estatais. A regra é a habilitação ocorrer após a apresentação de propostas, mas o procedimento pode prever, excepcionalmente, a inversão, desde que isso esteja expressamente previsto no instrumento convocatório.

c- art 51 - § 2º Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput praticados por empresas públicas, por sociedades de economia mista e por licitantes serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, nos termos definidos pelo instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos abrangidos por esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e na internet.