O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído p...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor - Área da Linguagem Multiseriada - Anos Finais |

Q3809054 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069/1990, estabelece princípios fundamentais para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes. No contexto da Educação Infantil, as implicações do ECA se evidenciam no(a):

obrigatoriedade da matrícula apenas a partir dos seis anos de idade, isentando o estado de garantir o acesso à creche

reconhecimento da criança como sujeito de direitos, garantindo o acesso à educação e o respeito à sua dignidade e às suas necessidades de desenvolvimento

definição da escola como espaço de instrução e disciplina, com foco na adaptação precoce às normas escolares

vinculação do direito à educação ao desempenho acadêmico, restringindo o acesso às instituições para crianças em situação de vulnerabilidade social

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