Home Concursos Públicos Questões Q291227 No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q291227 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Provas: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia | MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | Q291227 Direito Penal No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta. Alternativas A As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados. B Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais. C O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional. D Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro