De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo...

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Q3913391 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo há duas instâncias colegiadas que propiciam a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse sentido, sobre a Conferência de Saúde, analise as assertivas a seguir: 


I. Atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, bienalmente.

II. Reúne-se com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.

III. Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

IV. Tem caráter permanente e deliberativo.


Quais estão corretas?

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º e 2º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno."

Tema central: Conferência e Conselho de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva I contraria o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.142/1990 por dois motivos jurídicos específicos: atribui à Conferência o controle da execução da política de saúde, competência do Conselho de Saúde, e afirma periodicidade bienal, quando a lei estabelece reunião a cada quatro anos. A assertiva II está correta, mas a presença de I invalida a alternativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as assertivas II e III correspondem exatamente ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: a Conferência de Saúde reúne representantes dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Esse é o núcleo legal da Conferência, distinto das atribuições do Conselho de Saúde.
C
Errada
Incorreta. A assertiva III está de acordo com o art. 1º, § 1º, mas a assertiva IV conflita com o art. 1º, § 2º: o caráter permanente e deliberativo pertence ao Conselho de Saúde, não à Conferência de Saúde.
D
Errada
Incorreta. A assertiva III está correta, porém I e IV estão erradas. I erra a periodicidade da Conferência, que é quadrienal, e ainda lhe atribui o controle da execução da política de saúde, que é função do Conselho. IV também descreve atributo legal do Conselho, não da Conferência.
E
Errada
Incorreta. Não é possível considerar todas corretas porque I e IV afrontam diretamente a distinção legal entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde prevista no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.142/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as atribuições da Conferência de Saúde e as do Conselho de Saúde, especialmente quanto ao caráter permanente e deliberativo, ao controle da execução da política de saúde e à periodicidade da reunião.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente os dois colegiados da Lei nº 8.142/1990: Conferência avalia e propõe diretrizes; Conselho é permanente, deliberativo e controla a execução.
  • Quando aparecer periodicidade da Conferência, confira a literalidade: a cada quatro anos.
  • Se o enunciado falar em controle da execução da política de saúde ou caráter permanente e deliberativo, a referência legal é o Conselho de Saúde, não a Conferência.

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