Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ace...

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Q1714999 Arquitetura

Ainda com base na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, acerca da desapropriação com pagamento em títulos:


Decorridos __________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública”.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Alternativas