As salas de cinema ficam obrigadas a oferecer recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência em 50% (cinquenta por cento) das sessões; os teatros deverão disponibilizar tais recursos em ¼ (um quarto) do total de apresentações de cada peça teatral, garantindo-se, pelo menos, 1 (uma) apresentação por dia de espetáculo encenado.

Os espaços e assentos reservados às pessoas com deficiência devem ser dispostos em local de boa visibilidade, próximos a corredores, mas em setores exclusivamente reservados a elas, devidamente sinalizados, evitando-se o risco de obstrução das saídas.

Comprovada a necessidade e previamente solicitada, a pessoa com deficiência, em processo seletivo para ingresso e permanência em cursos de instituições públicas ou privadas de ensino superior, educação tecnológica e profissional, terá direito à dilação do tempo para realização das provas e de atividades acadêmicas.

O Poder Público é obrigado a instalar, nos locais de votação, seções eleitorais exclusivamente destinadas à pessoa com deficiência, evitando-se, dessa forma, tanto o risco de ela ter seu direito de votar e ser votada desrespeitado, quanto de ser submetida a constrangimento pela não garantia de instalações e de equipamentos apropriados, acessíveis.