A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de...

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Q3913013
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Otorrinolaringologia |
Q3913013 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A alternativa correta é a C. A PNPS, no art. 7º, II e III, do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, prevê: "II - contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, visando reduzir as desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis, com respeito às diferenças de classe social, de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero, entre gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com deficiências e necessidades especiais; III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;". Esses dispositivos sustentam as assertivas I e III.

Tema central: PNPS e direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no advérbio absoluto: a Portaria nº 1.820/GM/MS, art. 5º, V, dispõe literalmente: "V – o consentimento livre, voluntário e esclarecido a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". Esse texto não afirma que, nesses casos, a recusa é sempre vedada.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, que extrapola a redação do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/GM/MS, e exclui a assertiva III, embora ela esteja expressamente prevista no art. 7º, II, do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da PNPS. A I encontra respaldo no art. 7º, III, do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que prevê "favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável". A III se ampara no art. 7º, II, do mesmo Anexo, que orienta práticas centradas na equidade e na redução das desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis. Já a II está incorreta porque a Portaria nº 1.820/GM/MS, art. 5º, V, assegura "o consentimento livre, voluntário e esclarecido a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública", mas não autoriza a afirmação absoluta de que, nesses casos, a recusa é sempre vedada.
D
Errada
Incorreta porque a assertiva II não é correta e a alternativa desconsidera as assertivas I e III, que são respaldadas diretamente pela PNPS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a transformação de uma exceção normativa relativa ao consentimento em fórmula absoluta de vedação da recusa. O problema da assertiva II não é mencionar risco à saúde pública, mas afirmar que, nessa hipótese, a recusa é "sempre vedada".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer PNPS, procure na literalidade se o item fala em equidade, redução de desigualdades e mobilidade humana segura e sustentável; esses pontos estão expressamente no art. 7º.
  • Em direitos do usuário, diferencie o que a norma realmente diz sobre consentimento do que a alternativa conclui de modo absoluto; palavras como "sempre" exigem aderência literal.
  • Use o confronto entre dispositivos: o art. 5º, V, trata do consentimento com ressalva ligada à saúde pública, e o art. 3º, parágrafo único, IX, reforça a existência de direito à recusa em contexto terapêutico.

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