A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; art. 1º, § 4º: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."; art. 1º, § 2º-A: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." Essas normas tornam corretas as assertivas I e III e afastam a II, que indica periodicidade de dois anos em vez de quatro.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva II, mas a assertiva II contraria diretamente o art. 1º, caput, da Lei nº 8.142/1990, que estabelece reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e não a cada dois anos.BErradaIncorreta. A alternativa inclui a assertiva II como correta, o que é juridicamente incompatível com o art. 1º, caput, da Lei nº 8.142/1990. A literalidade legal resolve a questão sem necessidade de interpretação adicional: a periodicidade é quadrienal.CCertaA alternativa C é a correta porque a assertiva I encontra respaldo no art. 1º, § 2º-A, da Lei nº 8.142/1990, a assertiva III reproduz o art. 1º, § 4º, e a assertiva II contraria o art. 1º, caput, ao prever reunião bienal da Conferência de Saúde.DErradaIncorreta. Embora a assertiva I esteja de acordo com o art. 1º, § 2º-A, a assertiva II está errada porque substitui a periodicidade legal de quatro anos por dois anos, em afronta ao art. 1º, caput, da Lei nº 8.142/1990.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, mas a assertiva II trouxe dois anos.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos: periodicidade da Conferência, paridade dos usuários e representação no Conselho Nacional de Saúde.Se a assertiva mencionar prazo ou periodicidade, confronte com o texto legal expresso; aqui, dois anos elimina a proposição.Na paridade dos usuários, o critério legal é em relação ao conjunto dos demais segmentos, não segmento por segmento.

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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