Alternativa correta: Errado

1. Tema central da questão

A questão aborda a Lei nº 6.766/1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, focando na identificação entre solo urbano e rural e no uso de ferramentas para tal finalidade. É fundamental para o engenheiro cartógrafo compreender o papel dos cadastros urbanos e das técnicas de georreferenciamento no contexto legal brasileiro.

2. Resumo teórico

A Lei nº 6.766/1979 estabelece critérios para o parcelamento do solo em áreas urbanas, mas não exige que somente um cadastro urbano georreferenciado seja utilizado para diferenciar solo urbano de solo rural. Essa distinção é, na verdade, definida principalmente por leis municipais (planos diretores, leis de zoneamento, etc.), complementadas por documentos oficiais como registros imobiliários, mapas e outros sistemas cadastrais.

O uso de SIGs (Sistemas de Informações Geográficas) e cadastros georreferenciados é extremamente útil e recomendado para a gestão territorial, mas não são a única ferramenta para essa finalidade. Normas do INCRA e registros cartoriais, por exemplo, também são utilizados na distinção de áreas urbanas e rurais.

Fontes: Lei nº 6.766/1979; Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); Manuais do INCRA.

3. Justificativa da alternativa correta

A afirmação está errada porque restringe de modo incorreto o processo de distinção entre solo urbano e rural a apenas uma ferramenta (cadastro urbano georreferenciado). Na prática, essa definição é um ato legal e administrativo, feito por leis e documentos oficiais, podendo ser apoiado por várias ferramentas tecnológicas, mas não por uma única.

4. Estratégia de interpretação

Ao analisar a questão, repare na expressão "a única ferramenta capaz". Palavras como "único", "sempre", "apenas" geralmente indicam generalizações excessivas que costumam ser incorretas em provas. Sempre questione essas afirmações e lembre-se de que, em engenharia cartográfica, as soluções são quase sempre multidisciplinares.

Conclusão: Errado — a distinção entre solo urbano e rural não depende exclusivamente de cadastro urbano georreferenciado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A única ferramenta capaz de realizar essa tarefa é a organização de um cadastro urbano georreferenciado. #Restringindo #cespe

A Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, não exige exclusivamente um cadastro urbano georreferenciado para diferenciar o solo urbano do solo rural.

Por que essa afirmação está incorreta?

A distinção entre solo urbano e solo rural pode ser feita com base em diferentes ferramentas e critérios, incluindo:

✅ Plano Diretor Municipal → Define áreas urbanas e de expansão urbana.

✅ Lei de Uso e Ocupação do Solo → Regulamenta o tipo de uso permitido em cada região.

✅ Cadastro Imobiliário e Fiscal → Registra informações sobre propriedades urbanas.

✅ Registros Cartoriais → Matrículas dos imóveis indicam sua destinação legal.

✅ Imposto Territorial (IPTU x ITR) → Áreas urbanas pagam IPTU, áreas rurais pagam ITR.

✅ Imagens de Satélite e SIG → Permitem análise do crescimento urbano e ocupação do solo.