Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislati...

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Q3661023
Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor – Matemática |
Q3661023 Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Leis complementares.
II. Medidas provisórias.
III. Decretos legislativos.

Está CORRETO o que se afirma:
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