Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislati...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor – Matemática |

Q3661023 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Leis complementares.
II. Medidas provisórias.
III. Decretos legislativos.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em nenhum dos itens.

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