Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.