Segundo o inciso | do Artigo 23 da Lei nº 11.494/2007, lei ...

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Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista |

Q1779954 Pedagogia

Segundo o inciso | do Artigo 23 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:

no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica

na remuneração condigna dos profissionais da educação básica da rede pública

na melhoria da qualidade do ensino da Educação Especial na Educação Infantil

no desenvolvimento de competências específicas de professores alfabetizadores

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