Na Lei 11.794 de 08 de outubro de 2008 que estabelece procedimentos para uso de animais em pesquisa e ensino foi criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, e uma de suas competências está descrita no Capitulo 2 do art. 5º desta lei: VII - manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas por uma comissão de experimentação animal. E no Capítulo 3 do art. 8º: É indispensável o credenciamento da comissão de cada instituição com atividades de ensino ou pesquisa com animais, competindo a ela cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições essa lei e especialmente nas Resoluções Normativas do CONCEA. Essa comissão recebe o nome de: