Acerca da Competência prevista no Código de Processo Civil,...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

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