Gabarito: E (Errado)

Interpretação do item:

A questão pede análise sobre a possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos pela Administração Pública, em especial, se ela só ocorre diante da modificação do projeto ou das especificações, conforme a Lei nº 8.666/1993.

Legislação Aplicável:

O ponto central está no art. 65, I, da Lei 8.666/93, que prevê:

"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei."

Comentário e Estratégia de Resolução:

O comando da questão utiliza a palavra "só", restringindo a alteração unilateral a apenas uma hipótese (modificação do projeto ou especificações), mas desconsidera a hipótese do art. 65, I, “b” — alteração quantitativa do objeto também pode ensejar alteração unilateral.

Exemplo Prático:

Se a Administração contrata a construção de 10 salas de aula, ela pode, dentro dos limites legais, unilateralmente aumentar para 12 salas, mediante justificativa, ou mesmo alterar especificações técnicas. Isso mostra que existem duas hipóteses principais de alteração unilateral: qualitativa (especificações) e quantitativa (objeto/valor).

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ reconhece a possibilidade de alterações unilaterais pelo interesse público, desde que observados os limites legais. Hely Lopes Meirelles ensina: "o poder de modificação unilateral não é absoluto, mas é regra geral nos contratos administrativos".

Pegadinhas identificadas:

A expressão "só podem ser alterados" tenta induzir o candidato ao erro, esquecendo da alteração quantitativa prevista explicitamente na lei.

Conclusão:

O item está errado, pois restringe uma possibilidade ampliada em lei. Em concursos, leia atentamente palavras como "apenas", "sempre" ou "só", pois geralmente indicam alternativas restritivas equivocadas.

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