A respeito da prestação regionalizada de serviços púb...

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Q479121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão | FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade |

Q479121 Direito Ambiental

A respeito da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, prevista na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

Admite vários prestadores do serviço para diversos municípios, contíguos ou não.

Pluraliza a fiscalização e a regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.

Uniformiza a fiscalização e a regulação dos serviços, exceto sua remuneração.

Admite vários prestadores do serviço somente para municpios contíguos.

Exige a compatibilidade de planejamento.

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