A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na leg...

A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quem se aposenta através dessa modalidade de benefício.

A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anos de idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.

A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aos membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data de promulgação da referida Emenda Constitucional.

Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.