De acordo com a Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117957 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012, e considerando a importância das zonas de expansão urbana para o desenvolvimento controlado, assinale a afirmativa correta sobre a Zona de Expansão Preferencial (ZEP):

A Zona de Expansão Preferencial deve ser utilizada para incentivar o uso não residencial com alto impacto urbano.

A Zona de Expansão Preferencial permite o uso do direito de construir acima do permitido mediante contrapartida financeira.

Na Zona de Expansão Preferencial, o uso do solo é limitado exclusivamente ao comércio de grande porte.

A Zona de Expansão Preferencial é destinada exclusivamente ao uso residencial multifamiliar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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