Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
Em relação aos três princípios fundamentais que
regem a concessão de serviços públicos a particulares,
assinalar a alternativa CORRETA:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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