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Q3303948
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
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Q3303948 Direito Ambiental
Segundo a Portaria SVMA 130_2013, a vegetação a ser considerada para efeito de autorização de manejo e respectiva compensação ambiental é composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, coqueiros e palmeiras, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP e estipe superior ou igual a:
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