A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de ensino superior, possuem prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

Na educação superior, o ano letivo regular, dependente do ano civil, razão pela qual deve ter fundamentalmente e sessenta e cinco dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

As instituições de ensino superior aceitam a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

A educação superior deve ser ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.