Segundo expressamente disposto na Lei federal n° 11.340/2006...

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Q2111408
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Provas: FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Língua Portuguesa III | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Educação Física | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão - P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Língua Inglesa | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Linguagem, com ênfase em Arte | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Matemática | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências da Natureza: Física | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências da Natureza: Química | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: Filosofia | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: Geografia | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: História | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: Sociologia |
Q2111408 Direito Processual Penal
Segundo expressamente disposto na Lei federal n° 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida 
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