A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento
fundamental da autonomia político-administrativa
dos municípios brasileiros, conforme a Constituição
Federal de 1988. No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM:

Question

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é instrumento
fundamental da autonomia político-administrativa
dos municípios brasileiros, conforme a Constituição
Federal de 1988. No âmbito do Município de Aquiraz, a LOM: Alternativa A: É elaborada e promulgada pela Câmara Municipal,
observando os princípios da Constituição Federal
e da Constituição Estadual.  Ou Alternativa B: É editada exclusivamente pelo Prefeito Municipal,
por meio de decreto. Ou Alternativa C: Pode contrariar dispositivos da Constituição
Federal, desde que trate de interesse local. Ou Alternativa D:  Subordina-se hierarquicamente à Constituição do
Estado, mas não à Constituição Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É elaborada e promulgada pela Câmara Municipal,
observando os princípios da Constituição Federal
e da Constituição Estadual.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". A questão trata da Lei Orgânica Municipal de Aquiraz, e essa regra define que ela é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, sob observância da Constituição Federal e da Constituição estadual, o que confirma a alternativa A.Tema central: Lei Orgânica MunicipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o comando constitucional aplicável aos municípios: a Lei Orgânica é elaborada no âmbito da Câmara Municipal, por ela aprovada e promulgada, e sua validade depende da observância dos princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. Esse é exatamente o regime previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal.BErradaEstá errada por violar a competência e a forma constitucionalmente previstas. A Constituição Federal não atribui ao Prefeito a edição exclusiva da Lei Orgânica, nem admite decreto como instrumento para instituí-la. O art. 29, caput, determina aprovação pela Câmara Municipal e promulgação pela própria Câmara.CErradaEstá errada porque o interesse local não autoriza contrariar a Constituição Federal. O art. 29, caput, exige que a Lei Orgânica atenda aos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Portanto, a autonomia municipal é exercida dentro desse parâmetro de validade, e não contra ele.DErradaEstá errada porque exclui indevidamente a submissão da Lei Orgânica à Constituição Federal. O art. 29, caput, é expresso ao exigir observância tanto da Constituição Federal quanto da Constituição do respectivo Estado. Logo, não existe subordinação apenas à Constituição estadual.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar a Lei Orgânica como ato do Executivo, supor que a autonomia municipal permite contrariar a Constituição Federal e esquecer que a LOM deve observar simultaneamente a Constituição Federal e a Constituição estadual.Dica para questões semelhantesSe a questão falar em Lei Orgânica Municipal, verifique primeiro quem aprova e quem promulga: a regra constitucional aponta para a Câmara Municipal.Autonomia municipal não afasta controle constitucional: a Lei Orgânica deve observar a Constituição Federal e a Constituição estadual.Desconfie de alternativa que troque Lei Orgânica por decreto do Prefeito, porque a espécie normativa e a competência estão erradas.Quando a alternativa excluir um dos parâmetros constitucionais de validade da LOM, ela está em desacordo com o art. 29, caput, da Constituição Federal.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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