Home Concursos Públicos Questões Q1870402 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1870402 Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Q1870402 Direito Civil De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta. Alternativas A É indispensável a abertura de sucessão provisória caso o ausente conte oitenta anos de idade e datem cinco anos desde as últimas notícias dele. B É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no Código Civil em vigor. C Os herdeiros não podem exigir do companheiro sobrevivente do falecido remuneração pelo uso de imóvel deixado por este, em razão do direito real de habitação. D O fato de o cônjuge sobrevivente ter a propriedade de mais de um imóvel não impede o reconhecimento do direito real de habitação sobre bem imóvel deixado pelo falecido. E Aos herdeiros é autorizado exigir a extinção de condomínio e a alienação de bem imóvel do falecido, ainda que perdure o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente dele. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro