A garantia constitucional que prevê a existência e o julgame...

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Q45982

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45982 Direito Constitucional

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.

aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.

pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.

ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.

punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

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Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado Democrático “se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e...
Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

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