Conforme Capítulo VI: “DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONST...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Engenheiro Civil |
Q1018614
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme Capítulo VI: “DA TRANSFERÊNCIA
DO DIREITO DE CONSTRUIR”, mais precisamente o Art. 177. (Lei 3000/13 - Plano
Diretor do Município de Resende), marque a
alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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A questão exigiu conhecimento sobre o
instituto urbanístico denominado transferência do direito de
construir. Previsto no art. 35 do Estatuto da Cidade, consiste em
conceder ao proprietário de um imóvel a possibilidade de exercer
em outro imóvel seu potencial de construção, não exercido naquele
de origem, em função de restrições impostas pelo Poder Público.
Nesse sentido, dispõe o art. 177 do Plano Diretor de Resende (Lei 3.000/2013):
Art. 177. São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for menor que o Coeficiente de Aproveitamento Máximo.
Gabarito do Professor: C
Nesse sentido, dispõe o art. 177 do Plano Diretor de Resende (Lei 3.000/2013):
Art. 177. São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes em que o Coeficiente de Aproveitamento Básico for menor que o Coeficiente de Aproveitamento Máximo.
Gabarito do Professor: C
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