Determinado agente público municipal, em fiscalização de rot...

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Q586977

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586977 Direito Administrativo

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;

regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;

abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;

abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;

abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.

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