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Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com argui...

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Q315325
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |
Q315325 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
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