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Q3908112
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro - 20hs |
Q3908112 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º: “Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. § 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.”

Tema central: CONASS, CONASEMS e CIT
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 determina que os recursos sejam destinados ao CONASS e ao CONASEMS por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional. Não há autorização legal para repasse a contas correntes pessoais dos presidentes das entidades.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela tenha previsão legal expressa. O art. 14-B, caput, reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III. Isso contraria o regime legal específico do art. 14-B, § 1º: o repasse é feito por meio do Fundo Nacional de Saúde e se destina ao custeio das despesas institucionais das entidades, não a contas pessoais de dirigentes nem à finalidade descrita na assertiva.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva I reproduz o art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II está de acordo com o art. 14-A, que reconhece a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores e atribui a ela a definição de diretrizes sobre organização e integração das ações e serviços de saúde. Já a assertiva III contraria diretamente o art. 14-B, § 1º, que fixa tanto a via de repasse — por meio do Fundo Nacional de Saúde — quanto a finalidade — custeio de despesas institucionais das entidades.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas afirmações literalmente amparadas pela Lei nº 8.080/1990 com uma afirmação sobre repasse financeiro que altera o destinatário e a finalidade legalmente previstos. A confusão explorada foi trocar repasse institucional via Fundo Nacional de Saúde por repasse pessoal a dirigentes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, confira se o enunciado respeita o art. 14-B: são entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
  • Em temas de CIT, procure a ideia de negociação e pactuação entre gestores e de organização integrada das ações e serviços de saúde, como está no art. 14-A.
  • Em repasse de recursos, observe sempre três pontos da lei: destinatário, meio de transferência e finalidade. Aqui, a tríade correta é CONASS/CONASEMS + Fundo Nacional de Saúde + custeio institucional.

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