Tema abordado e legislação aplicável:

A questão trata de isenções da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE) em Criciúma, conforme a Lei Complementar Municipal nº 305/2018. O artigo 2º dessa norma elenca expressamente os sujeitos isentos da referida taxa.

Legislação pertinente:

Lei Complementar Municipal 305/2018, art. 2º: “Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE):
I - os templos de qualquer culto;
II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional;
III - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios.”

A jurisprudência do STF (RE 325.822) também reconhece a imunidade tributária dos templos, inclusive para taxas.

Explicação e exemplo prático:

Imagine um MEI e um templo religioso abrindo estabelecimento em Criciúma: ambos estarão isentos da TLFE, conforme a lei. Uma empresa lucrativa declarada de utilidade pública, porém, não está incluída nas isenções do artigo 2º.

Justificativa da alternativa correta (C):

As afirmativas corretas são as 1 (templos), 2 (MEI optante pelo Simples), e 4 (órgãos da Administração Direta). Todas estão expressamente previstas no art. 2º da Lei 305/2018. A afirmativa 3 está errada, pois não há isenção para entidades com fins lucrativos, mesmo se declaradas de utilidade pública.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: omite os órgãos da Administração Direta (4).
B) Incorreta: omite o MEI (2).
D) Incorreta: inclui erradamente entidades com fins lucrativos (3).
E) Incorreta: inclui erradamente entidades com fins lucrativos (3).

Técnica para evitar pegadinhas: Atenção à literalidade da lei – não confunda isenção (livre de cobrança) com imunidade constitucional, e desconfie de opções que extrapolam ou restringem o rol legal.

Doutrina: Hugo de Brito Machado esclarece que imunidade para templos abrange qualquer espécie tributária sobre atividades essenciais ao culto.

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Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018

CAPÍTULO III

ISENÇÕES DE TAXAS

Seção I

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TLFE

Art. 8º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos - TLFE:

I - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios;

II - as pessoas físicas deficientes que exercem comércio ou atividades, mediante prévia comprovação da incapacidade, através de laudo elaborado pela Junta Médica Oficial doMunicípio;

III - os templos de qualquer culto;

IV - as entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal;

V - os partidos políticos;

VI - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº /2006.

VII - a Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº /2006, em relação ao ano de início de suas atividades.

(Revogado pela Lei Complementar nº /2022)

Parágrafo único. No caso do inciso VII deste artigo, para os anos subsequentes ao de início das atividades, haverá uma redução de 50% no valor da TLFE.

Art. 8º-A Fica isento do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos - TLFE o Microprodutor primário, devendo a isenção ser renovada anualmente, mediante comprovação do atendimento às características definidas no parágrafo único do art. 7º-A. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2019)